Dados

O gráfico abaixo apresenta a visualização das medidas normativas segundo a classificação por poder e natureza jurídica. A tabela apresenta a lista de todas as normas cadastradas na Plataforma. A aba “Busca Avançada” permite a navegação pela base por meio de filtros.



Atos e Origem


Listagem dos Atos


Data Ato Poder Natureza Jurídica
15/02/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5658 de 15 de fevereiro de 2017 Judiciário Processo Judicial
24/03/2017 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5680 de 24 de março de 2017 Judiciário Processo Judicial
15/02/2019 Ação Cívil Originária nº 3233 de 15 de fevereiro de 2019 Judiciário Processo Judicial
12/03/2019 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 568 de 12 de março de 2019 Judiciário Processo Judicial
30/01/2020 Decreto nº 10211 de 30 de janeiro de 2020 Executivo Decreto
30/01/2020 Decreto nº 10212 de 30 de janeiro de 2020 Executivo Decreto
31/01/2020 Ofício Circular nº 3/2020/SIA-ANAC de 31 de janeiro de 2020 Regulador Ofício Circular
06/02/2020 Instrução Normativa nº 152 de 06 de março de 2020 Regulador Instrução Normativa
06/02/2020 Instrução Normativa nº 153 de 06 de março de 2020 Regulador Instrução Normativa
07/02/2020 Lei nº 13979 de 6 de fevereiro de 2020 Legislativo Lei
10/02/2020 Medida Provisória nº 921de 7 de fevereiro de 2020 Executivo Medida Provisória
20/02/2020 Circular nº 3987 de 20 de fevereiro de 2020 Regulador Circular
20/02/2020 Circular nº 3986 de 20 de fevereiro de 2020 Regulador Circular
04/03/2020 Portaria nº 188 de 3 de fevereiro de 2020 Executivo Portaria
05/03/2020 Portaria nº 79 de 4 de fevereiro de 2020 Executivo Portaria
06/03/2020 Decreto nº 10271 de 06 de março de 2020 Executivo Decreto
10/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6329 de 10 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
12/03/2020 Portaria nº 356 de 11 de março de 2020 Executivo Portaria
13/03/2020 Comunicado ao Mercado da Saneago de 05 de maio de 2020 Empresa Pública Comunicado ao Mercado
13/03/2020 Comunicado ao Mercado da Saneago de 20 de março de 2020 Empresa Pública Comunicado ao Mercado
13/03/2020 Resolução nº 01 de 2020 Regulador Resolução
13/03/2020 Instrução Normativa nº 19 de 12 de março de 2020 Regulador Instrução Normativa
13/03/2020 Resolução nº 346 de 12 de março de 2020 Executivo Instrução Normativa
13/03/2020 Resolução nº 453 de 12 de março de 2020 Regulador Resolução
13/03/2020 Instrução Normativa nº 20 de 13 de março de 2020 Regulador Resolução
13/03/2020 Medida Provisória nº 924 de 13 de março de 2020 Executivo Portaria
13/03/2020 Ofício-Circular nº 2/2020-CVM/SRE Regulador Ofício
16/03/2020 Ofício-Circular 6/20/CVM/SIN de 16 de março de 2020 Regulador Ofício Circular
16/03/2020 Decreto nº 10277 de 16 de março de 2020 Executivo Decreto
16/03/2020 Resolução nº 4782 de 16 de março de 2020 Regulador Resolução
16/03/2020 Resolução nº 4783 de 16 de março de 2020 Regulador Resolução
16/03/2020 Portaria nº 1076 de 16 de março de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Resolução nº 4783 de 16 de março de 2020 Regulador Resolução
17/03/2020 Portaria nº 373 de 16 de março de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria nº 125 de 16 de março de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria nº 59 de 16 de março de 2020 Executivo Instrução Normativa
17/03/2020 Instrução Normativa nº 21 de 16 de março de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria nº 4 de 15 de março de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria nº 5 de 17 de março de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria nº 30 de 17 de março de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Comunicado de 17 de março de 2020 Regulador Comunicado
17/03/2020 Portaria nº 104 de 17 de março de 2020 Regulador Portaria
17/03/2020 Ofício Circular nº 1088/2020 Executivo Ofício
17/03/2020 Resolução nº 4782 de 16 de março de 2020 Executivo Portaria
17/03/2020 Portaria nº 29 de 15 de março de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Resolução nº 347 de 17 de março de 2020 Regulador Resolução
18/03/2020 Portaria nº 7806 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria nº 10 de 17 de março de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria nº 414 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria nº 237 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Resolução nº 152 de 18 de março de 2020 Executivo Resolução
18/03/2020 Portaria nº 7 de 18 de março de 2020 Executivo Resolução
18/03/2020 Resolução nº 5875 de 17 de março de 2020 Regulador Resolução
18/03/2020 Instrução Normativa nº 1927 de 17 de março de 2020 Executivo Instrução Normativa
18/03/2020 Portaria nº 7820 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Resolução nº 1338 de 17 de março de 2020 Executivo Resolução
18/03/2020 Portaria nº 343 de 17 de março de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria nº 342 de 17 de março de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria nº 120 de 17 de março de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria nº 103 de 17 de março de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Portaria nº 96 de 17 de março de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Decisão nº 43 de 17 de março de 2020 Regulador Decisão
18/03/2020 Portaria nº 42 de 17 de março de 2020 Regulador Portaria
18/03/2020 Portaria nº 8 de 17 de março de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Resolução nº 348 de 17 de março de 2020 Regulador Resolução
18/03/2020 Portaria nº 7821 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
18/03/2020 Resolução nº 17 de 17 de março de 2020 Executivo Resolução
18/03/2020 Resolução nº 4784 de 18 de março de 2020 Regulador Resolução
18/03/2020 Instrução nº 111 de 18 de março de 2020 Regulador Instrução
18/03/2020 Decisão da Cagepa de 18 de março de 2020 Empresa Pública Decisão
18/03/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 707/2020 Regulador Resolução
18/03/2020 Decreto nº 14.193 de 17 de março de 2020 Executivo Decreto
18/03/2020 Procedimento preparatório 08700.001354/2020-48 de 18 de março de 2020 Regulador Procedimento
19/03/2020 Portaria nº 18 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria nº 413 de 13 de março de 2020 Executivo Instrução Normativa
19/03/2020 Nota da Caesb de 19 de março de 2020 Empresa Pública Nota
19/03/2020 Decreto Estadual nº 46.979 de 19 de março de 2020 Executivo Decreto
19/03/2020 Resolução ARSP nº 035 de 19 de março de 2020 Regulador Resolução
19/03/2020 Portaria nº 491 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Nota da Casal de 19 de março de 2020 Empresa Pública Nota
19/03/2020 Portaria nº 16 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria nº 85 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Nota da Compesa de 19 de março de 2020 Empresa Pública Nota
19/03/2020 Portaria nº 117 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Resolução nº 777 de 18 de março de 2020 Executivo Resolução
19/03/2020 Resolução nº 776 de 18 de março de 2020 Executivo Resolução
19/03/2020 Portaria nº 145 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria nº 125 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria nº 330 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria nº 333 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Portaria nº 126 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
19/03/2020 Medida Provisória nº 925 de 18 de março de 2020 Executivo Medida Provisória
19/03/2020 Circular nº 3991 de 19 de março de 2020 Regulador Circular
19/03/2020 Resolução nº 851 de 18 de março de 2020 Executivo Resolução
20/03/2020 Decreto nº 609 de 16 de março de 2020 Executivo Decreto
20/03/2020 Nota da Cesan de 20 de março de 2020 Empresa Pública Nota
20/03/2020 Nota da Casan de 20 de março de 2020 Empresa Pública Nota
20/03/2020 Decreto nº 19.536 de 20 de março de 2020 Executivo Decreto
20/03/2020 Decreto legislativo nº 6 de 20 de março de 2020 Legislativo Decreto
20/03/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 708/2020 Regulador Resolução
20/03/2020 Portaria nº 208 de 18 de março de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Recomendação nº004/2020 - DPRE/RN Judiciário Recomendação
20/03/2020 Decreto nº 06 de 20 de março de 2020 Legislativo Decreto
20/03/2020 Portaria nº 32 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Nota da Agespisa de 20 de março de 2020 Empresa Pública Nota
20/03/2020 Portaria nº 1 de 20 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ de 20 de março de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Portaria nº 94 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 111 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 133 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 141 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 151 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 151-E de 19 de março de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Portaria nº 185 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 352 de 20 de março de 2020 Executivo Resolução
20/03/2020 Portaria nº 335 de 20 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 356 de 20 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 349 de 19 de março de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Portaria nº 454 de 20 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2020 Executivo Medida Provisória
20/03/2020 Portaria nº 80 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Decreto nº 10282 de 20 de março de 2020 Executivo Decreto
20/03/2020 Decreto nº 10284 de 20 de março de 2020 Executivo Decreto
20/03/2020 Decreto nº 10285 de 20 de março de 2020 Executivo Decreto
20/03/2020 Portaria nº 350 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 351 de 19 de março de 2020 Regulador Portaria
20/03/2020 Portaria nº 428 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 430 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 683 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 1153 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 7957 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 8012 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Portaria nº 8024 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
20/03/2020 Decreto nº 10283 de 20 de março de 2020 Executivo Decreto
20/03/2020 Portaria nº 1232 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
22/03/2020 Decreto nº 10.288 de 22 de março de 2020 Executivo Decreto
22/03/2020 Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020 Executivo Medida Provisória
22/03/2020 Nota da Sanesul de 22 de março de 2020 Empresa Pública Nota
22/03/2020 Portaria nº 132 de 22 de março de 2020 Executivo Portaria
23/03/2020 Portaria nº 9 de 19 de março de 2020 Executivo Portaria
23/03/2020 Decreto nº 35.579 de 23 de março de 2020 Executivo Decreto
23/03/2020 Portaria nº 353 de 23 de março de 2020 Regulador Portaria
23/03/2020 Portaria nº 35 de 23 de março de 2020 Executivo Portaria
23/03/2020 Circular nº 3991 de 19 de março de 2020 Executivo Circular
23/03/2020 Lei Estadual nº 8.769 de 23 de março de 2020 Legislativo Lei
23/03/2020 Fato Relevante da Sanepar de 23 de março de 2020 Empresa Pública Fato Relevante
23/03/2020 Nota do Governo estadual do Mato Grosso do Sul Executivo Nota
23/03/2020 Circular nº 3993 de 23 de março de 2020 Regulador Circular
23/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 661 de 23 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
23/03/2020 Portaria nº 133 de 23 de março de 2020 Executivo Portaria
23/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 660 de 23 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
23/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341 de 23 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
23/03/2020 Portaria nº 133 de 23 de março de 2020 Executivo Portaria
23/03/2020 Portaria nº 133 de 23 de março de 2020 Executivo Portaria
23/03/2020 Nota da Corsan de 23 de março de 2020 Empresa Pública Nota
23/03/2020 Medida Provisória nº 928 de 23 de março de 2020 Executivo Medida Provisória
23/03/2020 Nota da Corsan de 23 de março de 2020 Empresa Pública Nota
23/03/2020 Resolução nº 4787 de 23 de março de 2020 Regulador Resolução
23/03/2020 Resolução nº 4786 de 23 de março de 2020 Regulador Resolução
23/03/2020 Resolução nº 4785 de 23 de março de 2020 Regulador Resolução
23/03/2020 Portaria nº 97 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
23/03/2020 Resolução ARES-PCJ nº 345 de 23 de março de 2020 Regulador Resolução
23/03/2020 Resolução nº 4788 de 23 de março de 2020 Regulador Resolução
23/03/2020 Portaria nº 467 de 20 de março de 2020 Executivo Portaria
23/03/2020 Portaria nº 18 de 20 de março de 2020 Executivo Portaria
23/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3365 de 23 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
24/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3366 de 24 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
24/03/2020 Resolução ANTAQ nº 7644/2020 Regulador Resolução
24/03/2020 Portaria DPC nº 86/2020 Regulador Portaria
24/03/2020 Decisão da Diretoria em Reunião Pública Extraordinária de 24 de março de 2020 Regulador Decisão
24/03/2020 Nota da Sanesul de 24 de março de 2020 Empresa Pública Nota
24/03/2020 Resolução Normativa 878 de 24 de março 2020 Regulador Resolução
24/03/2020 Decreto nº 5.552, de 24 de março de 2020 Executivo Decreto
24/03/2020 Resolução CGSIM nº 550 de 23 de março de 2020 Executivo Resolução
24/03/2020 Resolução nº 28 de 24 de março de 2020 Regulador Resolução
24/03/2020 Nota da Copasa de 24 de março de 2020 Empresa Pública Nota
24/03/2020 Decreto Estadual nº 46.990 de 24 de março de 2020 Executivo Decreto
24/03/2020 Nota da Copasa de 24 de março de 2020 Empresa Pública Nota
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5715 de 05 de junho de 2017 Judiciário Processo Judicial
24/03/2020 Medida Provisória nº7 de 2020 Executivo Medida Provisória
24/03/2020 Resolução ANTAQ nº 7636 de 24 de março de 2020 Regulador Resolução
24/03/2020 Decreto nº 10289 de 24 de março de 2020 Executivo Decreto
24/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 663 de 24 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
24/03/2020 Circular nº 3994 de 24 de março de 2020 Regulador Circular
24/03/2020 Circular nº 3995 de 24 de março de 2020 Regulador Circular
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6342 de 24 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
24/03/2020 Resolução nº 7636 de 23 de março de 2020 Regulador Resolução
24/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 662 de 24 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6343 de 24 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6351 de 25 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6344 de 24 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6348 de 25 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6353 de 25 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
24/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6346 de 25 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
24/03/2020 Ação Direta de inconstitucionalidade nº 6352 de 25 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
24/03/2020 Decreto nº 10289 de 24 de março de 2020 Executivo Decreto
25/03/2020 Portaria nº 219/2020/Gabpres, de 25 de março de 2020 Empresa Pública Portaria
25/03/2020 Determinação Arsae-MG de 25 de março de 2020 Regulador Determinação
25/03/2020 Resolução ARESC nº 153 de 25 de março de 2020 Regulador Resolução
25/03/2020 Liminar da 33ª Vara Cível da capital de Pernambuco de 25 de março de 2020 Judiciário Liminar
25/03/2020 Ação Civil Pública nº 0641120-85.2020.8.04.0001 Judiciário Ação Cívil Pública
25/03/2020 Portaria nº 132 de 22 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3367 de 25 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
25/03/2020 Resolução nº 7648 de 25 de março de 2020 Regulador Resolução
25/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6347 de 25 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
25/03/2020 Decreto nº 4.791 de 25 de março de 2020 Executivo Decreto
25/03/2020 Resolução CAMEX nº 22 de 25 de março de 2020 Executivo Resolução
25/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3368 de 25 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
25/03/2020 Medida Provisória nº 929 de 25 de março de 2020 Executivo Medida Provisória
25/03/2020 Portaria Direns nº 65 dcr de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6349 de 25 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
25/03/2020 Resolução CAMEX nº 23 de 25 de março de 2020 Executivo Resolução
25/03/2020 Portaria Direns nº 64 dcr de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6348 de 25 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
25/03/2020 Portaria Direns nº 63 dcr de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria Direns nº 66 dcr de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria Direns nº 62 dcr de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria Direns nº 61 dcr de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria nº 6310 de 25 de março de 2020 Regulador Portaria
25/03/2020 Resolução CGSN nº 153 de 25 de março de 2020 Executivo Resolução
25/03/2020 Portaria Direns nº 60 dcr de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria Direns nº 59 dcr de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria Direns nº 57 dcr de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria nº 26 de 23 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria nº 132 de 22 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria Direns nº 55 dcr de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria nº 128 de 25 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria nº 117 de 25 de março de 2020 Regulador Portaria
25/03/2020 Portaria Direns nº 67 dcr de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria nº 36 de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria nº 24 de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria nº 480 de 23 de março de 2020 Executivo Portaria
25/03/2020 Portaria Direns nº 56 dcr de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
26/03/2020 Resolução nº 4792 de 26 de março de 2020 Regulador Resolução
26/03/2020 Processo nº 08700.001413/2020-88 de 26 de março de 2020 Regulador Processo
26/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3370 de 26 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
26/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3369 de 26 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
26/03/2020 Instrução Normativa nº 28 de 25 de março de 2020 Executivo Instrução Normativa
26/03/2020 Fato Relevante da Cedae de 26 de março de 2020 Empresa Pública Fato Relevante
26/03/2020 Resolução nº 23 de 25 de março de 2020 Executivo Resolução
26/03/2020 Resolução nº 22 de 25 de março de 2020 Executivo Resolução
26/03/2020 Instrução Normativa nº 27 de 25 de março de 2020 Executivo Instrução Normativa
26/03/2020 Decreto nº 10292 de 25 de março de 2020 Executivo Decreto
26/03/2020 Resolução nº 4791 de 26 de março de 2020 Regulador Resolução
26/03/2020 Portaria nº 127 de 26 de março de 2020 Regulador Portaria
26/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 665 de 26 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
26/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 666 de 26 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
26/03/2020 Resolução nº 14 de 25 de março de 2020 Executivo Resolução
26/03/2020 Decisão do Governo do Sergipe de 26 de março de 2020 Executivo Decisão
26/03/2020 Portaria nº 47 de 26 de março de 2020 Executivo Portaria
26/03/2020 Resolução nº 4790 de 26 de março de 2020 Regulador Resolução
26/03/2020 Lei nº 5.143 de 26 de março de 2020 Legislativo Lei
26/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6354 de 26 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
27/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3371 de 27 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
27/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3372 de 27 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
27/03/2020 Portaria nº 586 de 26 de março de 2020 Executivo Portaria
27/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 667 de 27 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
27/03/2020 Portaria nº 743 de 27 de março de 2020 Executivo Portaria
27/03/2020 Resolução Adasa nº 3 de 26 de março de 2020 Regulador Resolução
27/03/2020 Nota da Embasa de 27 de março de 2020 Empresa Pública Nota
27/03/2020 Decreto nº 11.927 de 26 de março de 2020 Executivo Decreto
27/03/2020 Portaria nº 864/SPO de 25 de março de 2020 Regulador Portaria
27/03/2020 Portaria nº 107 de 26 de março de 2020 Executivo Portaria
27/03/2020 Portaria nº 880 de 27 de março de 2020 Regulador Portaria
27/03/2020 Portaria nº 880 de 27 de março de 2020 Regulador Portaria
27/03/2020 Resolução nº 5878 de 26 de março de 2020 Regulador Resolução
27/03/2020 Resolução nº 5879 de 26 de março de 2020 Regulador Resolução
27/03/2020 Deliberação nº 848 de 27 de março de 2020 Regulador Deliberação
27/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6357 de 27 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
27/03/2020 Portaria nº 1520 de 01 de abril de 2020 Executivo Portaria
27/03/2020 Portaria nº 111 de 27 de março de 2020 Executivo Portaria
27/03/2020 Portaria nº 14 de 27 de março de 2020 Executivo Portaria
27/03/2020 Portaria nº 152 de 27 de março de 2020 Executivo Portaria
27/03/2020 Portaria nº 601 de 27 de março de 2020 Executivo Portaria
27/03/2020 Portaria nº 580 de 27 de março de 2020 Executivo Portaria
28/03/2020 Portaria nº 134 de 28 de março de 2020 Executivo Portaria
28/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3374 de 28 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
28/03/2020 Portaria nº 135 GM de 28 de março de 2020 Executivo Portaria
29/03/2020 Nota da Caern de 29 de março de 2020 Empresa Pública Nota
30/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 668 de 30 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
30/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 669 de 30 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
30/03/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 710/2020 Regulador Resolução
30/03/2020 Portaria nº 134 de 28 de março de 2020 Executivo Portaria
30/03/2020 Liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Judiciário Liminar
30/03/2020 Portaria nº 133 de 30 de março de 2020 Executivo Portaria
30/03/2020 Ação Cívil Originária nº 3375 de 30 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
30/03/2020 Decreto nº 10300 de 30 de março de 2020 Executivo Decreto
30/03/2020 Decreto nº 10294 de 30 de março de 2020 Executivo Decreto
30/03/2020 Decreto nº 10298 de 30 de março de 2020 Executivo Decreto
30/03/2020 Decreto nº 10295 de 30 de março de 2020 Executivo Decreto
30/03/2020 Medida Provisória nº 931 de 30 de março de 2020 Executivo Medida Provisória
30/03/2020 Medida Provisória nº 930 de 30 de março de 2020 Executivo Medida Provisória
30/03/2020 Portaria nº 132 de 30 de março de 2020 Executivo Portaria
30/03/2020 Portaria Interministerial nº 134 de 30 de março de 2020 Executivo Portaria
30/03/2020 Portaria nº 131 de 30 de março de 2020 Executivo Portaria
31/03/2020 Portaria Conjunta nº 01 de 31 de março de 2020 Executivo Portaria Conjunta
31/03/2020 Resolução ARESC nº 154 de 31 de março de 2020 Regulador Resolução
31/03/2020 Deliberação nº 849 de 31 de março de 2020 Regulador Deliberação
31/03/2020 Medida Provisória nº 933 de 31 de março de 2020 Executivo Medida Provisória
31/03/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 671 de 31 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
31/03/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6359 de 31 de março de 2020 Judiciário Processo Judicial
31/03/2020 Portaria nº 639 de 31 de março de 2020 Executivo Portaria
31/03/2020 Medida Provisória nº 932 de 31 de março de 2020 Executivo Medida Provisória
31/03/2020 Portaria nº 158 de 31 de março de 2020 Executivo Portaria
01/04/2020 Nota da Corsan de 22 de maio de 2020 Empresa Pública Nota
01/04/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 673 de 02 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
01/04/2020 Decreto Estadual nº 33.523 de 23 de março de 2020 Executivo Decreto
01/04/2020 Resposta a Ofício da OAB-AL em 1 de abril de 2020 Empresa Pública Resposta a Ofício
01/04/2020 Decreto nº 10302 de 01 de abril de 2020 Executivo Decreto
01/04/2020 Decreto Estadual nº 33.527 de 24 de março de 2020 Executivo Decreto
01/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3377 de 01 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
01/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3376 de 01 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
01/04/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 672 de 01 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
01/04/2020 Fato Relevante da Sabesp de 30 de março de 2020 Empresa Pública Fato Relevante
01/04/2020 Medida Provisória nº 934 de 01 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
01/04/2020 Instrução Normativa nº 1930 de 01 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
01/04/2020 Decreto nº 10305 de 01 de abril de 2020 Executivo Decreto
01/04/2020 Portaria nº 156 de 01 de abril de 2020 Executivo Portaria
01/04/2020 Medida Provisória nº 935 de 01 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
01/04/2020 Instrução Normativa nº 154 de 20 de março de 2020 Regulador Instrução Normativa
01/04/2020 Medida Provisória nº 936 de 01.04.2020 Executivo Medida Provisória
01/04/2020 Resolução nº 5880 de 31 de março de 2020 Regulador Resolução
01/04/2020 Comunicado ANP de 01 de abril de 2020 Regulador Comunicado
01/04/2020 Fato Relevante da Sabesp de 19 de março de 2020 Empresa Fato Relevante
02/04/2020 Medida Provisória nº 942 de 02 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
02/04/2020 Medida Provisória nº 943 de 02 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
02/04/2020 Medida Provisória nº 937 de 02 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
02/04/2020 Medida Provisória nº 938 de 02 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
02/04/2020 Decreto nº 10310 de 02 de abril de 2020 Executivo Decreto
02/04/2020 Decreto nº 10308 de 02 de abril de 2020 Executivo Decreto
02/04/2020 Resolução nº 366 de 02 de abril de 2020 Regulador Resolução
02/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363 de 02 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
02/04/2020 Medida Provisória nº 941 de 02 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
02/04/2020 Ato conjunto nº 2 de 02 de abril de 2020 Legislativo Ato Conjunto
02/04/2020 Medida Provisória nº 940 de 02 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
02/04/2020 Lei nº 13982 de 02 de abril de 2020 Executivo Lei
02/04/2020 Portaria nº 8 de 02 de abril de 2020 Executivo Portaria
02/04/2020 Portaria nº 639 de 02 de abril de 2020 Executivo Portaria
02/04/2020 Instrução Normativa nº 1931 de 02 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
02/04/2020 Portaria nº 8 de 02 de abril de 2020 Executivo Portaria
02/04/2020 Decisão do Governo da Paraíba de 2 de abril de 2020 Executivo Decisão
02/04/2020 Portaria nº 8 de 02 de abril de 2020 Executivo Portaria
02/04/2020 Resolução ARSP nº 036 de 02 de abril de 2020 Regulador Resolução
02/04/2020 Medida Provisória nº 937 de 02 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
02/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6362 de 02 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
03/04/2020 Decreto nº 10311 de 03 de abril de 2020 Executivo Decreto
03/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6368 de 03 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
03/04/2020 Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020 Executivo Portaria
03/04/2020 Decreto nº 311 de 03 de abril de 2020 Executivo Decreto
03/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3378 de 03 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
03/04/2020 Lei nº 17.196 de 03 de abril de 2020 Legislativo Lei
03/04/2020 Decreto nº 35.714 de 03 de abril de 2020 Executivo Decreto
03/04/2020 Decreto 64.918 de 3 de ABRIL de 2020 Executivo Decreto
03/04/2020 Instrução Normativa nº 1932 de 03 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
03/04/2020 Medida Provisória nº 944 de 03 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
03/04/2020 Medida Provisória nº 934 de 03 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
03/04/2020 Despacho nº 17 de 3 de abril de 2020 Executivo Despacho
03/04/2020 Resolução nº 7658 de 02 de abril de 2020 Regulador Resolução
03/04/2020 Medida Provisória nº 944 de 03 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
03/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6364 de 03 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
03/04/2020 Lei nº 13983 de 03 de abril de 2020 Executivo Lei
03/04/2020 Portaria nº 102 de 30 de março de 2020 Regulador Portaria
03/04/2020 Resolução nº 28 de 01 de abril de 2020 Executivo Resolução
03/04/2020 Instrução Normativa nº 1932 de 03 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
03/04/2020 Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020 Executivo Portaria
04/04/2020 Comunicado ANP de 04 de abril de 2020 Regulador Comunicado
04/04/2020 Decreto nº 10312 de 04 de abril de 2020 Executivo Decreto
04/04/2020 Medida Provisória nº 945 de 04 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
04/04/2020 Medida Provisória nº 945 de 04 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
04/04/2020 Decreto nº 10312 de 04 de abril de 2020 Executivo Decreto
06/04/2020 Portaria nº 374 de 03 de abril de 2020 Executivo Portaria
06/04/2020 Circular nº 3996 de 06 de abril de 2020 Regulador Circular
06/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6370 de 06 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
06/04/2020 Lei nº 14.256 de 06 de abril de 2020 Legislativo Lei
06/04/2020 Anunciado ANAC de 06 de abril de 2020 Regulador Ato
06/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3379 de 06 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
06/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3380 de 06 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
06/04/2020 Resolução Normativa nº 451 de 06 de abril de 2020 Regulador Resolução
06/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6373 de 06 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
06/04/2020 Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão nº 58 de 06 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
06/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6371 de 06 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
07/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6374 de 07 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
07/04/2020 Despacho nº 986 de 07 de abril de 2020 Regulador Despacho
07/04/2020 Instrução Normativa nº 4 de 07 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
07/04/2020 Resolução nº 7660 de 6 de abril de 2020 Regulador Resolução
07/04/2020 Resolução Homologatória nº 2670 de 07 de abril de 2020 Regulador Resolução
07/04/2020 Portaria nº 872 de 07 de abril de 2020 Executivo Portaria
07/04/2020 Portaria nº 9741 de 07 de abril de 2020 Executivo Portaria
07/04/2020 Portaria nº 11 de 06 de abril de 2020 Executivo Portaria
07/04/2020 Resolução nº 4800 de 6 de abril de 2020 Regulador Resolução
07/04/2020 Portaria nº 870 de 07 de abril de 2020 Executivo Portaria
07/04/2020 Despacho ANP nº 92 de 07 de abril de 2020 Regulador Despacho
07/04/2020 Despacho ANP nº 262 de 07 de abril de 2020 Regulador Despacho
07/04/2020 Portaria nº 848 de 6 de abril de 2020 Executivo Portaria
07/04/2020 Portaria nº 9.348 de 6 de abril de 2020 Executivo Portaria
07/04/2020 Resolução ARESC nº 155 de 07 de abril de 2020 Regulador Resolução
07/04/2020 Resolução Homologatória nº 2671 de 07 de abril de 2020 Regulador Resolução
08/04/2020 Instrução Normativa nº 11 de 06 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
08/04/2020 Portaria nº 568 de 26 de março de 2020 Executivo Portaria
08/04/2020 Portaria nº 561/GM/MS de 26 de março de 2020 Executivo Portaria
08/04/2020 Portaria nº 964 de 06 de abril de 2020 Executivo Portaria
08/04/2020 Portaria nº 931 de 07 de abril de 2020 Executivo Portaria
08/04/2020 Portaria nº 939 de 07 de abril de 2020 Executivo Portaria
08/04/2020 Resolução nº 31 de 07 de abril de 2020 Executivo Resolução
08/04/2020 Portaria nº 926 de 07 de abril de 2020 Executivo Portaria
08/04/2020 Portaria nº 150 de 07 de abril de 2020 Executivo Portaria
08/04/2020 Portaria nº 9.553 de 8 de abril de 2020 Executivo Portaria
08/04/2020 Despacho 2 SIM‐COI/SIM/ANP‐RJ de 09 de abril de 2020 Regulador Despacho
08/04/2020 Portaria nº 9471 de 07 de abril de 2020 Executivo Portaria
08/04/2020 Portaria nº 6336 de 08 de abril de 2020 Regulador Portaria
08/04/2020 Medida Provisória nº 946 de 07 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
08/04/2020 Deliberação ARSESP nº 978 de 8 de abril de 2020 Regulador Deliberação
08/04/2020 Deliberação ARSESP nº 982 de 14 de abril de 2020 Regulador Deliberação
08/04/2020 Medida Provisória nº 948 de 08 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
09/04/2020 Deliberação ARSESP nº 980 de 9 de abril de 2020 Regulador Deliberação
09/04/2020 Deliberação ARSESP nº 979 de 9 de abril de 2020 Regulador Deliberação
09/04/2020 Resolução nº 5883 de 09 de abril de 2020 Regulador Resolução
09/04/2020 Medida Provisória nº 950 de 09 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
09/04/2020 Resolução Normativa nº 881 de 07 de abril de 2020 Regulador Resolução
09/04/2020 Resolução nº 369 de 08 de abril de 2020 Regulador Resolução
09/04/2020 Portaria nº 6336 de 08 de abril de 2020 Regulador Portaria
09/04/2020 Portaria nº 191 E de 07 de abril de 2020 Regulador Portaria
09/04/2020 Resolução nº 16 de 30 de março de 2020 Regulador Resolução
09/04/2020 Resolução nº 5884 de 07 de abril de 2020 Regulador Resolução
09/04/2020 Deliberação ARSESP nº 980 de 9 de abril de 2020 Regulador Deliberação
09/04/2020 Portaria nº 848 de 07 de abril de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Portaria nº 18 de 07 de abril de 2020 Executivo Resolução
09/04/2020 Portaria nº 414 de 18 de março de 202 Executivo Portaria
09/04/2020 Portaria nº 16 de 07 de abril de 2020 Executivo Resolução
09/04/2020 Portaria nº 6.335, de 08 de abril de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Portaria nº 732 de 07 de abril de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Portaria nº 766 de 08 de abril de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3381 de 09 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
09/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3382 de 09 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
09/04/2020 Portaria nº 765 de 08 de abril de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Portaria nº 763 de 08 de abril de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Portaria nº 762 de 08 de abril de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Portaria nº 761 de 08 de abril de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Portaria nº 760 de 08 de abril de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Portaria nº 759 de 09 de abril de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Portaria nº 758 de 09 de abril de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Decreto nº 10318 de 09 de abril de 2020 Executivo Decreto
09/04/2020 Portaria nº 764 de 08 de abril de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Portaria nº 237 de 18 de março de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Resolução nº 5884 de 07 de abril de 2020 Executivo Resolução
09/04/2020 Resolução nº 5882 de 07 de abril de 2020 Regulador Resolução
09/04/2020 Resolução nº 5882 de 07 de abril de 2020 Executivo Resolução
09/04/2020 Aviso IV Leilão Público nº 002/20-ANP Regulador Ato
09/04/2020 Portaria nº 9553 de 08 de abril de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Nota Técnica 47 SEI/GIMTV/GGPAF/DIRE5/ANVISA de 09 de abril de 2020 Regulador Nota Técnica
09/04/2020 Portaria nº 9431 de 07 de abril de 2020 Executivo Portaria
09/04/2020 Resolução nº 5883 de 07 de abril de 2020 Executivo Resolução
13/04/2020 Portaria nº 232 de 08 de abril de 2020 Executivo Portaria
13/04/2020 Portaria nº 192 de 09 de abril de 2020 Executivo Portaria
13/04/2020 Portaria nº 190 de 09 de abril de 2020 Executivo Portaria
13/04/2020 Portaria nº 9.638, de 09 de abril de 2020 Executivo Portaria
13/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6377 de 13 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
13/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6375 de 13 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
13/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6379 de 13 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
13/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6378 de 13 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
13/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6376 de 13 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
13/04/2020 Resolução nº 3999 de 09 de abril de 2020 Regulador Resolução
13/04/2020 Resolução nº 2 de 09 de abril de 2020 Executivo Resolução
13/04/2020 Resolução nº 4.803 de 09 de abril de 2020 Regulador Resolução
13/04/2020 Portaria nº 232 de 08 de abril de 2020 Executivo Portaria
13/04/2020 Resolução nº 4.801 de 09 de abril de 2020 Regulador Resolução
13/04/2020 Deliberação ARSESP nº 994 de 13 de maio de 2020 Regulador Deliberação
13/04/2020 Deliberação ARSESP nº 981 de 13 de abril de 2020 Regulador Deliberação
13/04/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 713/2020 Regulador Resolução
13/04/2020 Portaria nº 696 de 09 de abril de 2020 Executivo Portaria
13/04/2020 Portaria nº 383 de 09 de abril de 2020 Executivo Portaria
13/04/2020 Portaria nº 134 de 09 de abril de 2020 Executivo Portaria
13/04/2020 Decreto nº 10.320 de 09 de abril de 2020 Executivo Decreto
13/04/2020 Decreto nº 10.319 de 09 de abril de 2020 Executivo Decreto
13/04/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 674 de 13 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
13/04/2020 Portaria nº 170 de 08 de abril de 2020 Executivo Portaria
13/04/2020 Circular nº 3999 de 09 de abril de 2020 Regulador Circular
13/04/2020 Carta Circular nº 4.024 de 09 de abril de 2020 Regulador Circular
13/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6380 de 13 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
13/04/2020 Circular nº 4000 de 09 de abril de 2020 Regulador Circular
13/04/2020 Circular nº 3.998 de 9 de abril de 2020 Regulador Circular
13/04/2020 Portaria nº 42 de 07 de abril de 2020 Executivo Portaria
13/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3384 de 13 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
13/04/2020 Portaria nº 1.911 de 03 de abril de 2020 Executivo Portaria
13/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3383 de 13 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
13/04/2020 Portaria nº 34 de 09 de abril de 2020 Executivo Portaria
13/04/2020 Portaria nº 661 de 09 de abril de 2020 Executivo Portaria
13/04/2020 Carta Circular nº 4.023 de 09 de abril de 2020 Regulador Circular
13/04/2020 Portaria nº 479 de 26 de março de 2020 Executivo Portaria
14/04/2020 Resolução nº 5 de 14 de abril de 2020 Regulador Resolução
14/04/2020 Carta Circular nº 4025 de 09 de abril de 2020 Regulador Circular
14/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3385 de 14 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
14/04/2020 Carta Circular nº 4024 de 09 de abril de 2020 Regulador Circular
14/04/2020 Circular nº 4001 de 13 de abril de 2020 Executivo Circular
14/04/2020 Portaria nº 240 de 13 de abril de 2020 Executivo Portaria
14/04/2020 Portaria nº 9.575 de 09 de abril de 2020 Executivo Portaria
14/04/2020 Portaria nº 465/GC3 de 13 de abril de 2020 Executivo Portaria
14/04/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 675 de 14 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
14/04/2020 Resolução nº 1 de 13 de abril de 2020 Executivo Resolução
14/04/2020 Portaria nº 353 de 13 de abril de 2020 Executivo Portaria
14/04/2020 Resolução nº 370 de 13 de abril de 2020 Regulador Resolução
14/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6382 de 14 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
14/04/2020 Resolução-RE nº 1089 de 13 de abril de 2020 Regulador Resolução
14/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6383 de 14 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
14/04/2020 Resolução-RE nº 1092 de 13 de abril de 2020 Regulador Resolução
14/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6381 de 14 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
14/04/2020 Portaria nº 356 de 13 de abril de 2020 Executivo Portaria
14/04/2020 Portaria nº 55 de 13 de abril de 2020 Executivo Portaria
15/04/2020 Resolução ARESC nº 156 de 15 de abril de 2020 Regulador Resolução
15/04/2020 Resolução nº 014 de 15 de abril de 2020 Regulador Resolução
15/04/2020 Portaria nº 811 de 14 de abril de 2020 Executivo Portaria
15/04/2020 Portaria nº 810 de 14 de abril de 2020 Executivo Portaria
15/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3387 de 15 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
15/04/2020 Decisão nº 71 de 14 de abril de 2020 Regulador Decisão
15/04/2020 Portaria nº 181 de 14 de abril de 2020 Executivo Portaria
15/04/2020 Portaria nº 809 de 14 de abril de 2020 Executivo Portaria
15/04/2020 Portaria nº 808 de 14 de abril de 2020 Executivo Portaria
15/04/2020 Portaria nº 807 de 14 de abril de 2020 Executivo Portaria
15/04/2020 Portaria nº 802 de 14 de abril de 2020 Executivo Portaria
15/04/2020 Portaria nº 774 de 09 de abril de 2020 Executivo Portaria
15/04/2020 Portaria nº 164 de 14 abril de 2020 Executivo Portaria
15/04/2020 Portaria nº 791 de 13 de abril de 2020 Executivo Portaria
15/04/2020 Ato declaratório executivo 14 de 13 de abril de 2020 Executivo Ato
15/04/2020 Portaria nº 9830 de 14 de abril de 2020 Executivo Ato
15/04/2020 Portaria nº 9836 de 14 de abril de 2020 Executivo Portaria
15/04/2020 Instrução Normativa drei 79 de 14 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
15/04/2020 Portaria Interministerial nº 8.043 de 23 de março de 2020 Executivo Portaria
15/04/2020 Resolução nº 2 de 13 de abril de 2020 Executivo Resolução
15/04/2020 Portaria nº 355, de 13 de abril de 2020 Executivo Portaria
15/04/2020 Resolução nº 2 de 14 de abril de 2020 Executivo Resolução
15/04/2020 Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências. Retificada no DOU de 16 de abril de 2020 Executivo Decisão
16/04/2020 Resolução nº 7701 de 15 de abril de 2020 Regulador Resolução
16/04/2020 Portaria Conjunta nº 9 de 15 de abril de 2020 Executivo Portaria Conjunta
16/04/2020 Deliberação ARSESP nº 989 de 16 de abril de 2020 Regulador Deliberação
16/04/2020 Circular nº 895 de 15 de abril de 2020 Executivo Circular
16/04/2020 Portaria nº 395 de 15 de abril de 2020 Executivo Portaria
16/04/2020 Portaria nº 804 de 14 de abril de 2020 Executivo Portaria
16/04/2020 Deliberação ARSESP nº 987 de 16 de abril de 2020 Regulador Deliberação
16/04/2020 Portaria nº 821 de 15 de abril de 2020 Executivo Portaria
16/04/2020 Portaria nº 827 de 15 de abril de 2020 Executivo Portaria
16/04/2020 Resolução rdc nº 371 de 15 de abril de 2020 Regulador Resolução
16/04/2020 Resolução nº 101 de 08 de abril de 2020 Executivo Resolução
16/04/2020 Deliberação ARSESP nº 983 de 16 de abril de 2020 Regulador Deliberação
16/04/2020 Deliberação ARSESP nº 985 de 16 de abril de 2020 Regulador Deliberação
16/04/2020 Deliberação nº 852 de 15 de abril de 2020 Regulador Deliberação
16/04/2020 Portaria nº 813 de 14 de abril de 2020 Executivo Portaria
16/04/2020 Carta Circular nº 4027 de 14 de abril de 2020 Executivo Circular
16/04/2020 Carta Circular eletrônica nº 01 de 15 de abril de 2020 Executivo Circular
16/04/2020 Portaria nº 377 de 13 de abril de 2020 Executivo Portaria
16/04/2020 Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 Executivo Lei
16/04/2020 Lei nº 3989 de 15 de abril de 2020 Executivo Lei
16/04/2020 Resolução nº 34 de 15 de abril de 2020 Executivo Resolução
16/04/2020 Medida Provisória nº 953 de 15 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
16/04/2020 Decreto nº 10321 de 15 de abril de 2020 Executivo Decreto
16/04/2020 Resolução nº 3 de 15 de abril de 2020 Executivo Resolução
16/04/2020 Portaria nº 58 de 15 de abril de 2020 Executivo Portaria
16/04/2020 Deliberação ARSESP nº 991 de 16 de abril de 2020 Regulador Deliberação
16/04/2020 Portaria nº 1096 de 15 de abril de 2020 Executivo Portaria
16/04/2020 Portaria nº 158 de 15 de abril de 2020 Executivo Portaria
16/04/2020 Portaria nº 9924 de 15 de abril de 2020 Executivo Portaria
16/04/2020 Portaria nº 9917 de 15 de abril de 2020 Executivo Portaria
16/04/2020 Resolução nº 1 de 15 de abril de 2020 Executivo Resolução
16/04/2020 Portaria nº 9940 de 15 de abril de 2020 Executivo Portaria
16/04/2020 Portaria nº 1682 de 15 de abril de 2020 Executivo Portaria
16/04/2020 Portaria nº 9954 de 15 de abril de 2020 Executivo Portaria
17/04/2020 Resolução ARSP nº 037 de 17 de abril de 2020 Regulador Resolução
17/04/2020 Resolução nº 015 de 17 de abril de 2020 Regulador Resolução
17/04/2020 Portaria nº 44 de 15 de abril de 2020 Executivo Portaria
17/04/2020 Carta circular eletrônica nº 3 de 16 de abril de 2020 Executivo Circular
17/04/2020 Resolução nº 32 de 16 de abril de 2020 Executivo Resolução
17/04/2020 Resolução nº 18 de 15 de abril de 2020 Executivo Resolução
17/04/2020 Portaria nº 1107 de 16 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
17/04/2020 Portaria nº 1106 de 16 de abril de 2020 Executivo Portaria
17/04/2020 Instrução Normativa 2/SG-MD de 14 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
17/04/2020 Portaria nº 32 de 16 de abril de 2020 Executivo Portaria
17/04/2020 Portaria nº 33 de 16 de abril de 2020 Executivo Portaria
17/04/2020 Resolução nº 4 de 16 de abril de 2020 Executivo Resolução
17/04/2020 Instrução Normativa nº 11 de 16 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
17/04/2020 Portaria nº 1108 de 16 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
19/04/2020 Resolução ARESC nº 157 de 15 de abril de 2020 Regulador Resolução
20/04/2020 Circular nº 4005 de 16 de abril de 2020 Regulador Circular
20/04/2020 Circular nº 4004 de 16 de abril de 2020 Regulador Circular
20/04/2020 Circular nº 4002 de 16 de abril de 2020 Regulador Circular
20/04/2020 Portaria nº 1128 de 17 de abril de 2020 Executivo Portaria
20/04/2020 Portaria nº 358 de 17 de abril de 2020 Executivo Portaria
20/04/2020 Portaria nº 93 de 16 de abril de 2020 Executivo Portaria
20/04/2020 Decreto nº 10323 de 17 de abril de 2020 Executivo Decreto
20/04/2020 Resolução nº 167 de 17 de abril de 2020 Executivo Portaria
20/04/2020 Portaria nº 210-E de 17 de abril de 2020 Regulador Portaria
20/04/2020 Circular nº 4003 de 16 de abril de 2020 Regulador Circular
20/04/2020 Resolução nº 160 de 17 de abril de 2020 Executivo Resolução
20/04/2020 Circular nº 900 de 16 de abril de 2020 Executivo Circular
20/04/2020 Fato Relevante Sanepar de 20 de abril de 2020 Empresa Pública Fato Relevante
20/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3389 de 20 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
20/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6390 de 20 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
20/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6387 de 20 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
20/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6389 de 20 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
20/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6388 de 20 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
20/04/2020 Instrução nº 113 de 16 de abril de 2020 Regulador Instrução
20/04/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 676 de 20 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
20/04/2020 Resolução nº 373 de 16 de abril de 2020 Regulador Resolução
20/04/2020 Medida Provisória nº 954 de 17 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
20/04/2020 Portaria nº 210-E de 17 de abril de 2020 Executivo Portaria
20/04/2020 Portaria nº 3 de 17 de abril de 2020 Executivo Portaria
20/04/2020 Resolução nº 813 de 17 de abril de 2020 Regulador Resolução
20/04/2020 Portaria nº 315 de 15 de abril de 2020 Executivo Portaria
20/04/2020 Portaria nº 255 de 17 de abril de 2020 Executivo Portaria
20/04/2020 Recomendação conjunta nº 01 de 16 de abril de 2020 Executivo Ato
20/04/2020 Instrução nº 622 de 17 de abril de 2020 Regulador Instrução Normativa
20/04/2020 Carta Circular nº 4032 de 17 de abril de 2020 Regulador Circular
20/04/2020 Carta Circular nº 4031 de 17 de abril de 2020 Regulador Circular
20/04/2020 Carta Circular nº 4033 de 17 de abril de 2020 Regulador Circular
22/04/2020 Instrução normativa nº 02 de 17 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
22/04/2020 Resolução nº 29 de 17 de abril de 2020 Regulador Resolução
22/04/2020 Portaria nº 10205 de 17 de abril de 2020 Executivo Portaria
22/04/2020 Ato nº 49 de 20 de abril de 2020 Executivo Ato
22/04/2020 Resolução nº 134 de 20 de abril de 2020 Executivo Resolução
22/04/2020 Resolução nº 19 de 15 de abril de 2020 Regulador Resolução
22/04/2020 Instrução normativa nº 5 de 20 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
22/04/2020 Instrução normativa nº 17 de 15 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
22/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3390 de 22 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
22/04/2020 Carta circular eletronica nº 4 de 17 de abril de 2020 Regulador Circular
22/04/2020 Resolução nº 98 de 20 de abril de 2020 Executivo Resolução
22/04/2020 Instrução normativa nº 28 de 20 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
22/04/2020 Despacho nº 1.106 de 20 de abril de 2020 Regulador Despacho
22/04/2020 Medida Provisória nº 955 de 20 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
22/04/2020 Instrução normativa nº 27 de 20 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
22/04/2020 Resolução normativa nº 879 de 20 de abril de 2020 Regulador Resolução
22/04/2020 Lei nº 20.187 de 22 de abril de 2020 Legislativo Lei
22/04/2020 Portaria nº 143 de 20 de abril de 2020 Executivo Portaria
22/04/2020 Ato declaratório executivo nº 15 de 17 de abril de 2020 Executivo Ato
23/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3391 de 23 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
23/04/2020 Determinação Arsae-MG de 23 de abril de 2020 Regulador Determinação
23/04/2020 Fato Relevante da Sanepar de 23 de março de 2020 Empresa Pública Fato Relevante
23/04/2020 Decreto 64.879 de 20 de março de 2020 Executivo Decreto
23/04/2020 Decreto nº 10324 de 22 de abril de 2020 Executivo Decreto
23/04/2020 Decreto nº 10325 de 22 de abril de 2020 Executivo Decreto
23/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6394 de 23 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
23/04/2020 Portaria nº 262 de 20 de abril de 2020 Executivo Portaria
23/04/2020 Portaria nº 12 de 22 de abril de 2020 Executivo Portaria
23/04/2020 Lei nº 13992 de 22 de abril de 2020 Legislativo Lei
23/04/2020 Deliberação nº 853 de 22 de abril de 2020 Regulador Deliberação
23/04/2020 Carta circular nº 4034 de 22 de abril de 2020 Executivo Circular
23/04/2020 Portaria nº 734 de 16 de abril de 2020 Executivo Portaria
23/04/2020 Decisão nº 83 de 20 de abril de 2020 Executivo Decisão
23/04/2020 Portaria nº 7 de 22 de abril de 2020 Executivo Portaria
23/04/2020 Portaria nº 366 de 22 de abril de 2020 Executivo Portaria
23/04/2020 Instrução Normativa nº 5 de 22 de abril de 2020 Executivo Decreto
23/04/2020 Portaria nº 10419 de 22 de abril de 2020 Executivo Portaria
24/04/2020 Portaria nº 6384 de 20 de abril de 2020 Regulador Portaria
24/04/2020 Resolução nº 4804 de 23 de abril de 2020 Regulador Resolução
24/04/2020 Portaria nº 10486 de 22 de abril de 2020 Executivo Portaria
24/04/2020 Portaria nº 59 de 22 de abril de 2020 Executivo Portaria
24/04/2020 Portaria nº 148 de 23 de abril de 2020 Executivo Portaria
24/04/2020 Lei nº 17.993 de 24 de Abril de 2020 Legislativo Lei
24/04/2020 Resolução nº 170 de 23 de abril de 2020 Executivo Resolução
24/04/2020 Medida Provisória nº 956 de 24 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
24/04/2020 Lei nº 13993 de 23 de abril de 2020 Legislativo Lei
24/04/2020 Portaria nº 319 de 23 de abril de 2020 Executivo Portaria
24/04/2020 Resolução nº 4 de 23 de abril de 2020 Executivo Resolução
24/04/2020 Portaria nº 893 de 20 de abril de 2020 Executivo Portaria
24/04/2020 Portaria nº 859 de 17 de abril de 2020 Executivo Portaria
24/04/2020 Portaria interministerial nº 201 de 24 de abril de 2020 Executivo Portaria
24/04/2020 Resolução nº 4805 de 23 de abril de 2020 Regulador Resolução
25/04/2020 Nota da Copasa de 25 de abril de 2020 Empresa Pública Nota
27/04/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6398 de 27 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
27/04/2020 Lei nº 13994 de 24 de abril de 2020 Executivo Lei
27/04/2020 Carta Circular nº 4036 de 24 de abril de 2020 Regulador Circular
27/04/2020 Medida Provisória nº 957 de 24 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
27/04/2020 Portaria nº 1200 de 24 de abril de 2020 Executivo Portaria
27/04/2020 Medida Provisória nº 958 de 24 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
27/04/2020 Resolução nº 958 de 24 de abril de 2020 Executivo Resolução
27/04/2020 Resolução nº 3 de 14 de abril de 2020 Executivo Resolução
27/04/2020 Resolução nº 4 de 14 de abril de 2020 Executivo Resolução
27/04/2020 Portaria nº 197 de 23 de abril de 2020 Executivo Portaria
27/04/2020 Ato Declaratório executivo nº 43 de 24 de abril de 2020 Executivo Ato
27/04/2020 Carta Circular nº 4035 de 24 de abril de 2020 Regulador Circular
27/04/2020 Deliberação nº 854 de 24 de abril de 2020 Regulador Deliberação
28/04/2020 Resolução nº 2043 de 27 de abril de 2020 Executivo Resolução
28/04/2020 Circular nº 4007 de 24 de abril de 2020 Regulador Circular
28/04/2020 Portaria nº 10763 de 27 de abril de 2020 Executivo Portaria
28/04/2020 Resolução nº 36 de 24 de abril de 2020 Executivo Resolução
28/04/2020 Resolução nº 209 de 11 de abril de 2020 Executivo Resolução
28/04/2020 Resolução nº 21 de 20 de abril de 2020 Regulador Resolução
28/04/2020 Resolução ARESC nº 158 de 28 de abril de 2020 Regulador Resolução
28/04/2020 Resolução ARESC nº 158 CASAN de 28 de abril de 2020 Regulador Resolução
28/04/2020 Portaria Conjunta nº 01 de 27 de abril de 2020 Executivo Portaria
29/04/2020 Carta Circular nº 4037 de 27 de abril de 2020 Regulador Circular
29/04/2020 Portaria nº 226 de 27 de abril de 2020 Executivo Portaria
29/04/2020 Resolução nº rdc 377 de 28 de abril de 2020 Regulador Resolução
29/04/2020 Deliberação nº 189 de 28 de abril de 2020 Executivo Deliberação
29/04/2020 Decreto nº 10328 de 28 de abril de 2020 Executivo Decreto
29/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6404 de 29 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
29/04/2020 Portaria nº 759 de 24 de abril de 2020 Executivo Portaria
29/04/2020 Medida Provisória nº 959 de 29 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
29/04/2020 Portaria nº 10786 de 28 de abril de 2020 Executivo Portaria
29/04/2020 Portaria nº 1203 de 28 de abril de 2020 Executivo Portaria
29/04/2020 Portaria nº 204 de 29 de abril de 2020 Regulador Portaria
29/04/2020 Deliberação ARSESP nº 992 de 29 de abril de 2020 Regulador Deliberação
29/04/2020 Instrução Normativa nº 1943 de 28 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
30/04/2020 Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 Executivo Portaria
30/04/2020 Portaria nº 368 de 29 de abril de 2020 Executivo Portaria
30/04/2020 Portaria nº 1870 de 27 de abril de 2020 Executivo Portaria
30/04/2020 Instrução Normativa nº 06 de 29 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
30/04/2020 Resolução nº 858 de 29 de abril de 2020 Executivo Resolução
30/04/2020 Decreto nº 10333 de 29 de abril de 2020 Executivo Decreto
30/04/2020 Portaria nº 1915 de 28 de abril de 2020 Executivo Portaria
30/04/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 717/2020 Regulador Resolução
30/04/2020 Resolução nº 13 de 29 de abril de 2020 Executivo Resolução
30/04/2020 Portaria nº 1245 de 29 de abril de 2020 Executivo Portaria
30/04/2020 Resolução nº 859 de 29 de abril de 2020 Executivo Resolução
30/04/2020 Circular nº 4013 de 28 de abril de 2020 Regulador Circular
30/04/2020 Portaria nº 21 de 29 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
30/04/2020 Instrução Normativa nº 3 de 28 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
30/04/2020 Carta Circular nº 4039 de 29 de abril de 2020 Regulador Circular
30/04/2020 Portaria nº 218 E de 27 de abril de 2020 Regulador Portaria
30/04/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6405 de 30 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
30/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3393 de 30 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
30/04/2020 Ação Cívil Originária nº 3394 de 30 de abril de 2020 Judiciário Processo Judicial
30/04/2020 Portaria nº 1248 de 29 de abril de 2020 Executivo Portaria
30/04/2020 Portaria nº 2172 de 29 de abril de 2020 Executivo Portaria
30/04/2020 Portaria nº 245 de 24 de março de 2020 Executivo Portaria
30/04/2020 Circular nº 4012 de 28 de abril de 2020 Regulador Circular
30/04/2020 Portaria nº 219 de 29 de abril de 2020 Executivo Portaria
30/04/2020 Resolução nº 33 de 29 de abril de 2020 Executivo Resolução
30/04/2020 Circular nº 4010 de 28 de abril de 2020 Regulador Circular
30/04/2020 Circular nº 4009 de 28 de abril de 2020 Regulador Circular
30/04/2020 Circular nº 4008 de 28 de abril de 2020 Regulador Circular
30/04/2020 Instrução Normativa nº 35 de 29 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
30/04/2020 Resolução nº 860 de 29 de abril de 2020 Executivo Resolução
30/04/2020 Portaria nº 39 de 29 de abril de 2020 Executivo Portaria
30/04/2020 Portaria nº 55 de 29 de abril de 2020 Executivo Portaria
30/04/2020 Carta Circular nº 4038 de 29 de abril de 2020 Regulador Circular
30/04/2020 Carta Circular nº 4040 de 29 de abril de 2020 Regulador Circular
30/04/2020 Circular nº 4011 de 28 de abril de 2020 Regulador Circular
04/05/2020 Medida Provisória nº 960 de 30 de abril de 2020 Executivo Medida Provisória
04/05/2020 Portaria nº 63 de 30 de abril de 2020 Executivo Portaria
04/05/2020 Decreto nº 10335 de 30 de abril de 2020 Executivo Decreto
04/05/2020 Portaria nº 11026 de 30 de abril de 2020 Executivo Portaria
04/05/2020 Carta circular nº 4042 de 30 de abril de 2020 Executivo Circular
04/05/2020 Deliberação nº 855 de 30 de abril de 2020 Regulador Deliberação
04/05/2020 Instrução Normativa nº 1 de 29 de abril de 2020 Executivo Instrução Normativa
04/05/2020 Resolução nº 219 de 17 de abril de 2020 Executivo Resolução
04/05/2020 Resolução nº 1322 de 30 de abril de 2020 Executivo Resolução
04/05/2020 Resolução nº 1153 de 30 de abril de 2020 Executivo Resolução
04/05/2020 Portaria nº 201 de 28 de abril de 2020 Executivo Portaria
04/05/2020 Nota da Sanesul de 04 de maio de 2020 Empresa Pública Nota
04/05/2020 Nota da Cesan de 05 de maio de 2020 Empresa Pública Nota
04/05/2020 Comunicado ao Mercado Sanepar de 4 de maio de 2020 Empresa Pública Comunicado ao Mercado
04/05/2020 Comunicado ao Mercado da Sanepar de 4 de maio de 2020 Empresa Pública Comunicado ao Mercado
04/05/2020 Portaria nº 11007 de 29 de abril de 2020 Executivo Portaria
04/05/2020 Portaria nº 101 de 30 de abril de 2020 Regulador Portaria
05/05/2020 Resolução nº 553 de 30 de abril de 2020 Regulador Resolução
05/05/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade 6409 de 05 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
05/05/2020 Portaria nº 4807 de 30 de abril de 2020 Regulador Portaria
05/05/2020 Resolução nº 4810 de 30 de abril de 2020 Regulador Resolução
05/05/2020 Portaria nº 6368 de 28 de abril de 2020 Regulador Portaria
05/05/2020 Resolução nº 30 de 30 de abril de 2020 Regulador Resolução
05/05/2020 Portaria nº 248 de 04 de maio de 2020 Executivo Portaria
05/05/2020 Portaria nº 24 de 19 de abril de 2020 Executivo Portaria
05/05/2020 Portaria nº 18 de 23 de abril de 2020 Executivo Portaria
05/05/2020 Portaria nº 27 de 01 de maio de 2020 Executivo Portaria
05/05/2020 Resolução nº 4 de 30 de abril de 2020 Executivo Resolução
05/05/2020 Portaria nº 457 de 04 de maio de 2020 Executivo Portaria
05/05/2020 Portaria nº 9 de 04 de maio de 2020 Executivo Portaria
06/05/2020 Resolução nº 7 de 6 de maio de 2020 Regulador Resolução
06/05/2020 Lei nº 13995 de 05 de maio de 2020 Executivo Lei
06/05/2020 Lei nº 13996 de 05 de maio de 2020 Executivo Lei
06/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6410 de 05 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
06/05/2020 Decreto nº 10338 de 05 de maio de 2020 Executivo Decreto
06/05/2020 Decreto nº 10337 de 05 de maio de 2020 Executivo Decreto
06/05/2020 Decreto nº 10336 de 05 de maio de 2020 Executivo Decreto
06/05/2020 Portaria nº Conjunta 3 de 05 de maio de 2020 Executivo Portaria
06/05/2020 Portaria nº 64 de 05 de maio de 2020 Executivo Portaria
06/05/2020 Portaria nº 189 de 04 de maio de 2020 Executivo Portaria
06/05/2020 Carta Circular nº 4044 de 05 de maio de 2020 Regulador Circular
06/05/2020 Carta Circular nº 4043 de 05 de maio de 2020 Regulador Circular
06/05/2020 Instrução nº 623 de 05 de maio de 2020 Regulador Instrução
06/05/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 680 de 06 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
06/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6411 de 06 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
07/05/2020 Resolução nº 963 de 05 de maio de 2020 Executivo Resolução
07/05/2020 Instrução Normativa nº 1945 de 06 de maio de 2020 Executivo Instrução Normativa
07/05/2020 Carta Circular nº 4046 de 06 de maio de 2020 Regulador Circular
07/05/2020 Portaria nº 194 de 06 de maio de 2020 Executivo Portaria
07/05/2020 Portaria Normativa nº 44 gm-md de 05 de maio de 2020 Executivo Portaria
07/05/2020 Decreto nº 10342 de 07 de maio de 2020 Executivo Decreto
07/05/2020 Resolução nº 962 de 05 de maio de 2020 Executivo Resolução
07/05/2020 Resolução nº 5887 de 05 de maio de 2020 Regulador Resolução
07/05/2020 Resolução nº 961 de 05 de maio de 2020 Executivo Resolução
07/05/2020 Decreto nº 10340 de 06 de maio de 2020 Executivo Decreto
07/05/2020 Portaria nº 65 de 06 de maio de 2020 Executivo Portaria
07/05/2020 Portaria nº 374 de 05 de maio de 2020 Executivo Portaria
07/05/2020 Decreto nº 10341 de 06 de maio de 2020 Executivo Decreto
07/05/2020 Medida Provisória nº 962 de 06 de maio de 2020 Executivo Medida Provisória
07/05/2020 Medida Provisória nº 961 de 06 de maio de 2020 Executivo Medida Provisória
07/05/2020 Lei nº 13997 de 06 de maio de 2020 Executivo Lei
07/05/2020 Resolução nº 959 de 05 de maio de 2020 Executivo Resolução
07/05/2020 Decreto nº 4.626 de 7 de maio de 2020 Executivo Decreto
08/05/2020 Portaria nº 11527 de 07 de maio de 2020 Executivo Portaria
08/05/2020 Carta Circular nº 4043 de 05 de maio de 2020 Regulador Circular
08/05/2020 Instrução Normativa nº 1947 de 07 de maio de 2020 Executivo Portaria
08/05/2020 Portaria nº 11449 de 06 de maio de 2020 Executivo Portaria
08/05/2020 Resolução nº 639 de 06 de maio de 2020 Executivo Resolução
08/05/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 682 de 08 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
08/05/2020 Portaria nº 11431 de 06 de maio de 2020 Executivo Portaria
08/05/2020 Resolução nº 31 de 07 de maio de 2020 Regulador Resolução
08/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6414 de 08 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
08/05/2020 Portaria nº 378 de 07 de maio de 2020 Executivo Portaria
08/05/2020 Resolução nº 24 de 04 de maio de 2020 Regulador Resolução
08/05/2020 Portaria nº 11448 de 06 de maio de 2020 Executivo Portaria
08/05/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 30 de 2020 Legislativo Ato
08/05/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 31 de 2020 Legislativo Ato
08/05/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 32 de 2020 Legislativo Ato
08/05/2020 Emenda Constitucional nº 06 de 08 de maio de 2020 Legislativo Emenda Constitucional
08/05/2020 Medida Provisória nº 963 de 07 de maio de 2020 Executivo Medida Provisória
08/05/2020 Portaria nº 68 de 07 de maio de 2020 Executivo Portaria
08/05/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 33 de 2020 Legislativo Ato
11/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6416 de 11 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
11/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6417 de 11 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
11/05/2020 Carta Circular nº 4047 de 08 de maio de 2020 Regulador Circular
11/05/2020 Portaria nº 230 de 08 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Portaria nº 1251 de 08 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Portaria nº 1250 de 08 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Portaria nº 46 de 08 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Portaria nº 287 de 05 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Portaria nº 135 de 05 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Carta Circular nº 4049 de 08 de maio de 2020 Regulador Circular
11/05/2020 Portaria nº 11259 de 05 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Portaria nº 11600 de 08 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Portaria nº 11595 de 08 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Portaria nº 11535 de 07 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Portaria nº 25 de 08 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Portaria nº 11699 de 08 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Portaria nº 1317 de 06 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Portaria Dirap nº 48 3sm de 08 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Portaria Dirap nº 47 3sm de 08 de maio de 2020 Executivo Portaria
11/05/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 719/2020 Regulador Resolução
11/05/2020 Portaria nº 234 de 08 de maio de 2020 Executivo Portaria
12/05/2020 Instrução Normativa nº 37 de 11 de maio de 2020 Executivo Instrução Normativa
12/05/2020 Circular nº 4017 de 08 de maio de 2020 Regulador Circular
12/05/2020 Portaria nº 11649 de 08 de maio de 2020 Executivo Portaria
12/05/2020 Portaria nº 1014 de 06 de maio de 2020 Executivo Portaria
12/05/2020 Resolução nº 7753 de 11 de maio de 2020 Regulador Resolução
12/05/2020 Decreto nº 10344 de 11 de maio de 2020 Executivo Decreto
12/05/2020 Instrução Normativa nº 37 de 11 de maio de 2020 Executivo Instrução Normativa
12/05/2020 Resolução nº 07 de 08 de maio de 2020 Executivo Resolução
12/05/2020 Portaria nº 201 de 11 de maio de 2020 Executivo Portaria
13/05/2020 Despacho nº 1343 de 13 de maio de 2020 Regulador Despacho
13/05/2020 Instrução Normativa nº 1952 de 12 de maio de 2020 Executivo Instrução Normativa
13/05/2020 Portaria nº 11504 de 13 de maio de 2020 Executivo Portaria
13/05/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 684 de 13 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
13/05/2020 Instrução Normativa nº 1948 de 12 de maio de 2020 Executivo Instrução Normativa
13/05/2020 Instrução Normativa nº 1951 de 12 de maio de 2020 Executivo Instrução Normativa
13/05/2020 Instrução Normativa nº 38 de 12 de maio de 2020 Executivo Instrução Normativa
13/05/2020 Portaria nº 473 de 12 de maio de 2020 Executivo Portaria
13/05/2020 Portaria nº 214 de 11 de maio de 2020 Executivo Portaria
13/05/2020 Resolução nº 20 de 16 de abril de 2020 Executivo Resolução
13/05/2020 Resolução RDC nº 385 de 12 de maio de 2020 Executivo Resolução
13/05/2020 Resolução RDC nº 384 de 12 de maio de 2020 Executivo Resolução
13/05/2020 Resolução RDC nº 383 de 12 de maio de 2020 Executivo Resolução
13/05/2020 Portaria nº 1967 de 12 de maio de 2020 Executivo Portaria
13/05/2020 Resolução RDC nº 381 de 12 de maio de 2020 Executivo Resolução
13/05/2020 Resolução RDC nº 380 de 12 de maio de 2020 Executivo Resolução
13/05/2020 Portaria nº 1193 de 08 de maio de 2020 Executivo Portaria
13/05/2020 Portaria nº 01 de 08 de maio de 2020 Executivo Resolução
13/05/2020 Resolução nº 1154 de 12 de maio de 2020 Executivo Resolução
13/05/2020 Resolução nº 223 de 12 de maio de 2020 Executivo Resolução
13/05/2020 Portaria nº 437 de 12 de maio de 2020 Executivo Portaria
13/05/2020 Portaria nº 11997 de 12 de maio de 2020 Executivo Portaria
13/05/2020 Portaria Conjunta nº 2 de 12 de maio de 2020 Executivo Portaria Conjunta
13/05/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 35 de 2020 Legislativo Ato
13/05/2020 Resolução RDC nº 382 de 12 de maio de 2020 Executivo Resolução
14/05/2020 Medida Provisória nº 965 de 13 de maio de 2020 Executivo Medida Provisória
14/05/2020 Portaria nº 51 de 11 de maio de 2020 Executivo Portaria
14/05/2020 Ato Declaratório executivo nº 1 de 12 de maio de 2020 Executivo Ato
14/05/2020 Ato Declaratório executivo nº 5 de 12 de maio de 2020 Executivo Ato
14/05/2020 Carta Circular nº 4050 de 13 de maio de 2020 Regulador Circular
14/05/2020 Portaria nº 385 de 13 de maio de 2020 Executivo Portaria
14/05/2020 Resolução nº 5 de 13 de maio de 2020 Executivo Resolução
14/05/2020 Resolução nº 4 de 13 de maio de 2020 Executivo Resolução
14/05/2020 Decreto nº 10349 de 13 de maio de 2020 Executivo Decreto
14/05/2020 Portaria nº 2149 de 12 de maio de 2020 Executivo Portaria
14/05/2020 Medida Provisória nº 966 de 13 de maio de 2020 Executivo Medida Provisória
15/05/2020 Portaria nº 237 de 14 de maio de 2020 Executivo Portaria
15/05/2020 Lei nº 13998 de 14 de maio de 2020 Legislativo Lei
15/05/2020 Portaria nº 386 de 14 de maio de 2020 Executivo Portaria
15/05/2020 Portaria nº 136/MB de 14 de maio de 2020 Executivo Portaria
15/05/2020 Portaria nº 137/MB de 14 de maio de 2020 Executivo Portaria
15/05/2020 Portaria nº 210 de 13 de maio de 2020 Executivo Portaria
15/05/2020 Portaria nº 211 de 13 de maio de 2020 Executivo Portaria
15/05/2020 Instrução nº 625 de 14 de maio de 2020 Regulador Instrução
15/05/2020 Portaria nº 11 de 22 de abril de 2020 Executivo Portaria
15/05/2020 Portaria nº 232 de 14 de maio de 2020 Executivo Portaria
15/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6425 de 15 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
15/05/2020 Portaria nº 209 de 13 de maio de 2020 Executivo Portaria
15/05/2020 Ação Cívil Originária nº 3398 de 15 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
15/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6421 de 15 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
15/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6423 de 15 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
15/05/2020 Portaria nº 254 de 14 de maio de 2020 Executivo Portaria
15/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6422 de 15 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
15/05/2020 Portaria spo nº 7 de 13 de maio de 2020 Executivo Portaria
18/05/2020 Resolução nº 41 de 22 de abril de 2020 Executivo Resolução
18/05/2020 Resolução nº 573 de 15 de maio de 2020 Executivo Resolução
18/05/2020 Portaria nº 1061 de 12 de maio de 2020 Executivo Portaria
18/05/2020 Circular nº 906 de 15 de maio de 2020 Executivo Circular
18/05/2020 Resolução nº 04 de 15 de maio de 2020 Executivo Resolução
18/05/2020 Resolução nº 155 de 15 de maio de 2020 Executivo Resolução
18/05/2020 Portaria nº 28 de 15 de maio de 2020 Executivo Portaria
18/05/2020 Portaria nº 27 de 15 de maio de 2020 Executivo Portaria
18/05/2020 Resolução nº 44 de 14 de maio de 2020 Executivo Resolução
18/05/2020 Portaria nº 69 de 14 de maio de 2020 Executivo Portaria
18/05/2020 Portaria nº 387 de 15 de maio de 2020 Executivo Portaria
18/05/2020 Portaria nº 173 de 15 de maio de 2020 Executivo Portaria
18/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6428 de 18 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
18/05/2020 Portaria nº 853 de 14 de maio de 2020 Executivo Portaria
18/05/2020 Portaria nº 29 de 15 de maio de 2020 Executivo Portaria
19/05/2020 Decreto nº 47.087 de 19 de maio de 2020 Executivo Decreto
19/05/2020 Resolução nº 560 de 18 de maio de 2020 Regulador Resolução
19/05/2020 Circular nº 907 de 18 de maio de 2020 Executivo Circular
19/05/2020 Instrução Normativa nº 09 de 19 de maio de 2020 Executivo Instrução Normativa
19/05/2020 Portaria nº 1423 de 19 de maio de 2020 Executivo Portaria
19/05/2020 Portaria nº 1424 de 19 de maio de 2020 Executivo Portaria
19/05/2020 Portaria nº 218 de 19 de maio de 2020 Executivo Portaria
19/05/2020 Portaria nº 12540 de 19 de maio de 2020 Executivo Portaria
19/05/2020 Instrução nº 28 de 19 de maio de 2020 Regulador Instrução
19/05/2020 Portaria nº 12485 de 18 de maio de 2020 Executivo Portaria
19/05/2020 Portaria nº 50 de 19 de maio de 2020 Executivo Portaria
19/05/2020 Resolução nº 05 de 15 de maio de 2020 Executivo Resolução
19/05/2020 Despacho nº 1406 de 19 de maio de 2020 Regulador Despacho
19/05/2020 Portaria nº 1335 de 19 de maio de 2020 Executivo Portaria
19/05/2020 Portaria nº 145 de 15 de maio de 2020 Executivo Portaria
19/05/2020 Portaria nº 2 de 18 de maio de 2020 Executivo Portaria
19/05/2020 Instrução Normativa nº 08 de 19 de maio de 2020 Executivo Instrução Normativa
19/05/2020 Medida Provisória nº 968 de 19 de maio de 2020 Executivo Medida Provisória
19/05/2020 Decreto nº 10353 de 19 de maio de 2020 Executivo Decreto
19/05/2020 Decisão nº 39 de 15 de maio de 2020 Executivo Decisão
19/05/2020 Decreto nº 10350 de 18 de maio de 2020 Executivo Decreto
19/05/2020 Lei nº 13999 de 18 de maio de 2020 Legislativo Lei
19/05/2020 Decreto nº 10351 de 18 de maio de 2020 Executivo Decreto
19/05/2020 Lei nº 14000 de 19 de maio de 2020 Legislativo Lei
19/05/2020 Portaria nº 12456 de 18 de maio de 2020 Executivo Portaria
19/05/2020 Resolução nº 45 de 15 de maio de 2020 Executivo Resolução
19/05/2020 Resolução nº 17 de 14 de maio de 2020 Executivo Resolução
19/05/2020 Resolução nº 559 de 18 de maio de 2020 Regulador Resolução
19/05/2020 Portaria nº 109 de 18 de maio de 2020 Regulador Portaria
19/05/2020 Portaria nº 1143 de 18 de maio de 2020 Executivo Portaria
19/05/2020 Portaria nº 12325 de 15 de maio de 2020 Executivo Portaria
19/05/2020 Portaria nº 2256 de 18 de maio de 2020 Executivo Portaria
20/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6431 de 20 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
20/05/2020 Medida Provisória nº 969 de 20 de maio de 2020 Executivo Medida Provisória
20/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6432 de 20 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
20/05/2020 Decisão da AGERGS na sessão nº 23 de 2020 Regulador Decisão
21/05/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 722/2020 Regulador Resolução
21/05/2020 Portaria nº 12646 de 21 de maio de 2020 Executivo Portaria
21/05/2020 Resolução nº 47 de 19 de maio de 2020 Executivo Resolução
21/05/2020 Ação Cívil Originária nº 3400 de 21 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
21/05/2020 Ação Cívil Originária nº 3402 de 21 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
21/05/2020 Ação Cívil Originária nº 3401 de 21 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
21/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6427 de 15 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
21/05/2020 Norma Brasileira de Contabilidade nº 6 de 14 de maio de 2020 Executivo Ato
21/05/2020 Resolução nº 1595 de 14 de maio de 2020 Executivo Resolução
21/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6424 de 15 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
21/05/2020 Portaria nº 20 de 20 de maio de 2020 Executivo Portaria
21/05/2020 Resolução nº 5889 de 19 de maio de 2020 Regulador Resolução
21/05/2020 Resolução nº 49 de 19 de maio de 2020 Executivo Resolução
21/05/2020 Carta Circular nº 4052 de 20 de maio de 2020 Regulador Circular
21/05/2020 Portaria nº 12541 de 19 de maio de 2020 Executivo Portaria
21/05/2020 Decreto nº 10356 de 20 de maio de 2020 Executivo Decreto
21/05/2020 Portaria nº 12553 de 19 de maio de 2020 Executivo Portaria
21/05/2020 Resolução nº 48 de 19 de maio de 2020 Executivo Resolução
21/05/2020 Resolução nº 46 de 19 de maio de 2020 Executivo Resolução
21/05/2020 Lei nº 8835 de 21 de maio de 2020 Legislativo Lei
22/05/2020 Portaria nº 518 de 21 de maio de 2020 Executivo Portaria
22/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6436 de 22 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
22/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6437 de 22 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
22/05/2020 Portaria nº 255 de 22 de maio de 2020 Executivo Portaria
22/05/2020 Portaria nº 240 de 21 de maio de 2020 Executivo Portaria
22/05/2020 Portaria nº 464 de 20 de maio de 2020 Executivo Portaria
22/05/2020 Portaria nº 1393 de 21 de maio de 2020 Executivo Portaria
22/05/2020 Portaria nº 265 de 21 de maio de 2020 Executivo Portaria
22/05/2020 Deliberação nº 190 de 20 de maio de 2020 Executivo Deliberação
22/05/2020 Portaria nº 879 de 20 de maio de 2020 Executivo Resolução
22/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6435 de 22 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
22/05/2020 Instrução Normativa nº 1949 de 12 de maio de 2020 Executivo Resolução
22/05/2020 Resolução nº 01 de 11 de maio de 2020 Executivo Resolução
22/05/2020 Portaria nº 1431 de 20 de maio de 2020 Executivo Portaria
22/05/2020 Portaria nº 1427 de 20 de maio de 2020 Executivo Portaria
22/05/2020 Decreto nº 10360 de 21 de maio de 2020 Executivo Decreto
22/05/2020 Portaria nº 173 de 15 de maio de 2020 Executivo Portaria
22/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6438 de 22 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
22/05/2020 Instrução Normativa nº 1954 de 21 de maio de 2020 Executivo Resolução
23/05/2020 Decreto nº 777 de 23 de maio de 2020 Executivo Decreto
25/05/2020 Portaria nº 1044 de 18 de maio de 2020 Executivo Portaria
25/05/2020 Resolução nº 06 de 21 de maio de 2020 Executivo Resolução
25/05/2020 Lei nº 14002 de 22 de maio de 2020 Legislativo Lei
25/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6439 de 25 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
25/05/2020 Decreto nº 10370 de 22 de maio de 2020 Executivo Decreto
25/05/2020 Ação Cívil Originária nº 3403 de 25 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
25/05/2020 Resolução nº 222 de 20 de maio de 2020 Executivo Resolução
25/05/2020 Resolução nº 1327 de 25 de maio de 2020 Executivo Resolução
25/05/2020 Portaria nº 494 de 22 de maio de 2020 Executivo Portaria
25/05/2020 Portaria nº 391 de 22 de maio de 2020 Executivo Portaria
25/05/2020 Portaria nº 114 de 22 de maio de 2020 Regulador Portaria
25/05/2020 Ato nº 1163 de 22 de maio de 2020 Regulador Ato
25/05/2020 Resolução nº 38 de 22 de maio de 2020 Executivo Resolução
25/05/2020 Resolução Normativa nº 26 de 22 de maio de 2020 Executivo Resolução
25/05/2020 Resolução nº 224 de 22 de maio de 2020 Executivo Resolução
25/05/2020 Portaria nº 357 de 22 de maio de 2020 Executivo Portaria
25/05/2020 Decreto nº 10371 de 22 de maio de 2020 Executivo Decreto
25/05/2020 Portaria nº 1210 de 18 de maio de 2020 Executivo Portaria
25/05/2020 Portaria nº 12777 de 22 de maio de 2020 Executivo Portaria
25/05/2020 Portaria nº 1262 de 18 de maio de 2020 Executivo Portaria
25/05/2020 Resolução nº 2045 de 19 de maio de 2020 Executivo Resolução
26/05/2020 Decisão do presidente da Saneago e do Governador de Goiás de 26 de maio de 2020 Empresa Pública Decisão
26/05/2020 Portaria nº 1279 de 18 de maio de 2020 Executivo Portaria
26/05/2020 Circular nº 4020 de 22 de maio de 2020 Regulador Circular
26/05/2020 Instrução Normativa nº 1985 de 25 de maio de 2020 Executivo Instrução Normativa
26/05/2020 Resolução nº 09 de 25 de maio de 2020 Executivo Resolução
26/05/2020 Portaria Interministerial nº 221 de 22 de maio de 2020 Executivo Portaria
26/05/2020 Resolução nº 57 de 21 de maio de 2020 Executivo Resolução
26/05/2020 Resolução nº 56 de 21 de maio de 2020 Executivo Resolução
26/05/2020 Portaria Interministerial nº 12683 de 25 de maio de 2020 Executivo Portaria
26/05/2020 Decreto nº 10372 de 25 de maio de 2020 Executivo Decreto
26/05/2020 Portaria nº 12790 de 22 de maio de 2020 Executivo Portaria
26/05/2020 Medida Provisória nº 970 de 25 de maio de 2020 Executivo Medida Provisória
27/05/2020 Carta Circular 4056 de 26 de maio de 2020 Regulador Circular
27/05/2020 Carta Circular 4055 de 26 de maio de 2020 Regulador Circular
27/05/2020 Circular nº 909 de 25 de maio de 2020 Executivo Circular
27/05/2020 Portaria nº 1110 de 20 de maio de 2020 Executivo Portaria
27/05/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 686 de 27 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
27/05/2020 Portaria nº 2531 de 26 de maio de 2020 Executivo Portaria
27/05/2020 Deliberação nº 542 de 27 de maio de 2020 Executivo Deliberação
27/05/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6441 de 27 de maio de 2020 Judiciário Processo Judicial
27/05/2020 Portaria nº 1405 de 25 de maio de 2020 Executivo Portaria
27/05/2020 Portaria nº 1109 de 20 de maio de 2020 Executivo Portaria
27/05/2020 Resolução nº 210 de 11 de maio de 2020 Executivo Resolução
27/05/2020 Ato da Mesa do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 26 de maio de 2020 Legislativo Ato
27/05/2020 Portaria nº 2381 de 26 de maio de 2020 Executivo Portaria
27/05/2020 Decreto nº 10375 de 26 de maio de 2020 Executivo Decreto
27/05/2020 Decreto nº 10374 de 26 de maio de 2020 Executivo Decreto
27/05/2020 Decreto nº 10373 de 26 de maio de 2020 Executivo Decreto
27/05/2020 Medida Provisória nº 972 de 26 de maio de 2020 Executivo Medida Provisória
27/05/2020 Ato da Mesa do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 26 de maio de 2020 Legislativo Ato
27/05/2020 Ato da Mesa do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 26 de maio de 2020 Legislativo Ato
27/05/2020 Ato da Mesa do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 26 de maio de 2020 Legislativo Ato
27/05/2020 Portaria nº 1469 de 26 de maio de 2020 Executivo Portaria
28/05/2020 Resolução nº 862 de 27 de maio de 2020 Executivo Resolução
28/05/2020 Resolução nº 863 de 27 de maio de 2020 Executivo Resolução
28/05/2020 Resolução nº 864 de 27 de maio de 2020 Executivo Resolução
28/05/2020 Circular nº 4021 de 26 de maio de 2020 Regulador Circular
28/05/2020 Resolução nº 1 de 21 de maio de 2020 Executivo Resolução
28/05/2020 Resolução nº 5891 de 26 de maio de 2020 Regulador Resolução
28/05/2020 Portaria Interministerial nº 09 de 27 de maio de 2020 Executivo Portaria
28/05/2020 Portaria nº 40 sei de 26 de mio de 2020 Executivo Portaria
28/05/2020 Resolução de Diretoria Colegiada nº 392 de 26 de maio de 2020 Regulador Resolução
28/05/2020 Medida Provisória nº 974 de 28 de maio de 2020 Executivo Medida Provisória
28/05/2020 Portaria nº 66 de 27 de maio de 2020 Executivo Portaria
28/05/2020 Portaria nº 2411 de 26 de maio de 2020 Executivo Portaria
28/05/2020 Decreto nº 10377 de 27 de maio de 2020 Executivo Decreto
28/05/2020 Portaria nº 172 de 13 de maio de 2020 Executivo Portaria
28/05/2020 Decreto nº 10376 de 27 de maio de 2020 Executivo Decreto
28/05/2020 Medida Provisória nº 973 de 27 de maio de 2020 Executivo Medida Provisória
28/05/2020 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44 de 27 de maio de 2020 Legislativo Ato
28/05/2020 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43 de 27 de maio de 2020 Legislativo Ato
28/05/2020 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42 de 27 de maio de 2020 Legislativo Ato
28/05/2020 Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 Legislativo Lei
28/05/2020 Decreto nº 10379 de 28 de maio de 2020 Executivo Decreto
28/05/2020 Decreto nº 10380 de 28 de maio de 2020 Executivo Decreto
28/05/2020 Decreto nº 10378 de 28 de maio de 2020 Executivo Decreto
28/05/2020 Instrução Normativa nº 1 de 27 de maio de 2020 Executivo Instrução Normativa
29/05/2020 Ato da Mesa do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 28 de maio de 2020 Legislativo Ato
29/05/2020 Decreto nº 10381 de 28 de maio de 2020 Executivo Decreto
29/05/2020 Ato da Mesa do Presidente do Congresso Nacional nº 51 de 28 de maio de 2020 Legislativo Ato
29/05/2020 Ato da Mesa do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 28 de maio de 2020 Legislativo Ato
29/05/2020 Ato da Mesa do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 28 de maio de 2020 Legislativo Ato
29/05/2020 Decreto nº 10383 de 28 de maio de 2020 Executivo Decreto
29/05/2020 Ato da Mesa do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 28 de maio de 2020 Legislativo Ato
29/05/2020 Lei nº 14006 de 28 de maio de 2020 Executivo Lei
29/05/2020 Portaria nº 135 de 11 de maio de 2020 Executivo Portaria
29/05/2020 Decisão nº 40 de 28 de maio de 2020 Executivo Decisão
29/05/2020 Portaria nº 14 de 27 de maio de 2020 Executivo Portaria
29/05/2020 Resolução nº 12 de 27 de maio de 2020 Executivo Resolução
29/05/2020 Ato da Mesa do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 28 de maio de 2020 Legislativo Ato
29/05/2020 Decreto nº 10382 de 28 de maio de 2020 Executivo Decreto
29/05/2020 Ato da Mesa do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 28 de maio de 2020 Legislativo Ato
29/05/2020 Resolução nº 1 de 25 de maio de 2020 Executivo Resolução
29/05/2020 Circular nº 605 de 28 de maio de 2020 Regulador Circular
29/05/2020 Portaria nº 503 de 28 de maio de 2020 Executivo Portaria
29/05/2020 Portaria nº 22 de 26 de maio de 2020 Executivo Portaria
29/05/2020 Portaria nº 13204 de 28 de maio de 2020 Executivo Portaria
29/05/2020 Instrução Normativa nº 1956 de 29 de maio de 2020 Executivo Instrução Normativa
29/05/2020 Portaria nº 936 de 27 de maio de 2020 Executivo Portaria
29/05/2020 Portaria nº 1448 de 29 de maio de 2020 Executivo Portaria
29/05/2020 Resolução Normativa - RN nº 457 de 28 de maio de 2020 Executivo Resolução
29/05/2020 Carta Circular nº 4057 de 28 de maio de 2020 Regulador Circular
29/05/2020 Portaria Conjunta nº 16 de 13 de maio de 2020 Executivo Portaria Conjunta
29/05/2020 Portaria nº 242 de 28 de maio de 2020 Executivo Portaria
29/05/2020 Resolução nº 27 de 25 de maio de 2020 Regulador Resolução
29/05/2020 Resolução nº 262 de 28 de maio de 2020 Executivo Resolução
29/05/2020 Resolução nº 263 de 28 de maio de 2020 Executivo Resolução
29/05/2020 Decreto nº 10384 de 28 de maio de 2020 Executivo Decreto
29/05/2020 Portaria nº 1434 de 28 de maio de 2020 Executivo Portaria
31/05/2020 Decreto nº 800 de 31 de maio de 2020 Executivo Decreto
01/06/2020 Portaria nº 13266 de 29 de maio de 2020 Executivo Portaria
01/06/2020 Portaria nº 68 de 29 de maio de 2020 Executivo Portaria
01/06/2020 Resolução Normativa nº 883 de 26 de maio de 2020 Regulador Resolução
01/06/2020 Resolução nº 95 de 29 de maio de 2020 Regulador Resolução
01/06/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6442 de 01 de junho de 2020 Judiciário Processo Judicial
01/06/2020 Resolução nº 46 de 29 de maio de 2020 Executivo Resolução
01/06/2020 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52 de 2020 Legislativo Ato
01/06/2020 Resolução nº 7781 de 29 de maio de 2020 Regulador Resolução
01/06/2020 Portaria nº 2429 de 29 de maio de 2020 Executivo Portaria
01/06/2020 Portaria nº 182 de 28 de maio de 2020 Executivo Portaria
01/06/2020 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53 de 2020 Legislativo Ato
01/06/2020 Portaria nº 18 de 28 de abril de 2020 Executivo Portaria
01/06/2020 Portaria nº 118 de 29 de maio de 2020 Regulador Portaria
01/06/2020 Portaria nº 395 de 29 de maio de 2020 Executivo Portaria
01/06/2020 Deliberação nº 855 de 30 de maio de 2020 Regulador Deliberação
01/06/2020 Instrução Normativa nº 1957 de 29 de maio de 2020 Executivo Instrução Normativa
01/06/2020 Portaria nº 394 de 29 de maio de 2020 Executivo Portaria
01/06/2020 Portaria nº 255-RE de 27 de maio de 2020 Regulador Portaria
01/06/2020 Portaria nº 2456 de 29 de maio de 2020 Executivo Portaria
01/06/2020 Portaria nº 1445 de 29 de maio de 2020 Executivo Portaria
01/06/2020 Portaria nº 1444 de 29 de maio de 2020 Executivo Portaria
02/06/2020 Portaria nº 1454 de 01 de junho de 2020 Executivo Portaria
02/06/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6443 de 02 de junho de 2020 Judiciário Processo Judicial
02/06/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6444 de 02 de junho de 2020 Judiciário Processo Judicial
02/06/2020 Medida Provisória nº 975 de 01 de junho de 2020 Executivo Medida Provisória
02/06/2020 Portaria nº 1456 de 01 de junho de 2020 Executivo Portaria
02/06/2020 Portaria nº 1455 de 01 de junho de 2020 Executivo Portaria
02/06/2020 Resolução nº 6 de 01 de junho de 2020 Executivo Resolução
02/06/2020 Portaria nº 58 de 29 de maio de 2020 Executivo Portaria
02/06/2020 Portaria nº 34 de 01 de junho de 2020 Executivo Portaria
02/06/2020 Resolução nº 4820 de 29 de maio de 2020 Regulador Resolução
02/06/2020 Resolução nº 124 de 01 de junho de 2020 Executivo Resolução
02/06/2020 Resolução nº 4818 de 29 de maio de 2020 Regulador Resolução
02/06/2020 Portaria nº 86 de 1 de junho de 2020 Executivo Portaria
02/06/2020 Resolução nº 4817 de 29 de maio de 2020 Regulador Resolução
02/06/2020 Portaria nº 14882023 de 1 de junho de 2020 Executivo Portaria
02/06/2020 Resolução nº 36 de 1 de junho de 2020 Regulador Resolução
02/06/2020 Resolução Normativa nº 290 de 23 de abril de 2020 Executivo Resolução
02/06/2020 Medida Provisória nº 975 de 01 de junho de 2020 Executivo Medida Provisória
02/06/2020 Resolução nº 4819 de 29 de maio de 2020 Regulador Resolução
03/06/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6445 de 03 de junho de 2020 Judiciário Processo Judicial
03/06/2020 Portaria nº 36 de 03 de junho de 2020 Executivo Portaria
03/06/2020 Portaria nº 18 de 03 de junho de 2020 Executivo Portaria
03/06/2020 Resolução nº 1115 de 02 de junho de 2020 Executivo Resolução
03/06/2020 Portaria nº 287 de 02 de junho de 2020 Executivo Portaria
03/06/2020 Deliberação ARSESP nº 1005 de 3 de junho de 2020 Regulador Deliberação
03/06/2020 Deliberação nº 857 de 02 de junho de 2020 Regulador Deliberação
03/06/2020 Resolução nº 5893 de 02 de junho de 2020 Regulador Resolução
03/06/2020 Resolução nº 4822 de 01 de junho de 2020 Regulador Resolução
03/06/2020 Resolução nº 4821 de 01 de junho de 2020 Regulador Resolução
03/06/2020 Portaria nº 232 de 02 de junho de 2020 Executivo Portaria
03/06/2020 Portaria nº 51 gm-dm de 28 de maio de 2020 Executivo Portaria
03/06/2020 Lei nº 14007 de 02 de junho de 2020 Legislativo Lei
03/06/2020 Resolução nº 6 de 02 de junho de 2020 Executivo Resolução
03/06/2020 Portaria nº 61 de 01 de junho de 2020 Executivo Portaria
03/06/2020 Decreto nº 10386 de 2 de junho de 2020 Executivo Decreto
03/06/2020 Ato declaratório do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 55 de 02 de junho de 2020 Legislativo Ato
03/06/2020 Lei nº 14008 de 02 de junho de 2020 Legislativo Lei
04/06/2020 Comunicado ao Mercado da Copasa de 4 de junho de 2020 Empresa Pública Comunicado ao Mercado
04/06/2020 Medida Provisória nº 978 de 04 de junho de 2020 Executivo Medida Provisória
04/06/2020 Medida Provisória nº 977 de 04 de junho de 2020 Executivo Medida Provisória
04/06/2020 Medida Provisória nº 976 de 04 de junho de 2020 Executivo Medida Provisória
04/06/2020 Portaria nº 13474 de 2 de junho de 2020 Executivo Portaria
04/06/2020 Resolução nº 641 de 02 de junho de 2020 Executivo Resolução
04/06/2020 Portaria nº 13420 de 2 de junho de 2020 Executivo Portaria
04/06/2020 Portaria nº 13473 de 2 de junho de 2020 Executivo Portaria
04/06/2020 Portaria nº 510 de 3 de junho de 2020 Executivo Portaria
04/06/2020 Decisão nº 45 de 02 de junho de 2020 Executivo Decisão
04/06/2020 Portaria nº 13378 de 2 de junho de 2020 Executivo Portaria
05/06/2020 Portaria nº 2495 de 03 de junho de 2020 Executivo Portaria
05/06/2020 Circular nº 4022 de 03 de junho de 2020 Executivo Circular
05/06/2020 Resolução nº 226 de 04 de junho de 2020 Executivo Resolução
05/06/2020 Portaria nº 157 de 04 de junho de 2020 Executivo Portaria
05/06/2020 Circular nº 4024 de 03 de junho de 2020 Regulador Circular
05/06/2020 Decreto nº 10388 de 05 de junho de 2020 Executivo Decreto
05/06/2020 Decreto nº 10387 de 05 de junho de 2020 Executivo Decreto
05/06/2020 Portaria nº 1611 de 04 de junho de 2020 Executivo Portaria
05/06/2020 Portaria nº 4023 de 03 de junho de 2020 Executivo Portaria
05/06/2020 Portaria nº 13349 de 04 de junho de 2020 Executivo Portaria
05/06/2020 Portaria nº 11 de 04 de junho de 2020 Executivo Portaria
05/06/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6447 de 05 de junho de 2020 Judiciário Processo Judicial
08/06/2020 Portaria nº 13519 de 03 de junho de 2020 Executivo Portaria
08/06/2020 Circular nº 36 de 05 de junho de 2020 Executivo Circular
08/06/2020 Resolução nº 7784 de 05 de junho de 2020 Regulador Resolução
08/06/2020 Circular nº 38 de 05 de junho de 2020 Executivo Circular
08/06/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 60 de 05 de junho de 2020 Legislativo Ato
08/06/2020 Circular nº 37 de 05 de junho de 2020 Executivo Circular
08/06/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 58 de 05 de junho de 2020 Legislativo Ato
08/06/2020 Decreto nº 10391 de 05 de junho de 2020 Executivo Decreto
08/06/2020 Portaria nº 396 de 05 de junho de 2020 Executivo Portaria
08/06/2020 Portaria nº 49 de 28 de maio de 2020 Executivo Portaria
08/06/2020 Portaria nº 20 de 05 de junho de 2020 Executivo Portaria
08/06/2020 Resolução nº 819 de 05 de junho de 2020 Regulador Resolução
08/06/2020 Portaria nº 398 de 05 de junho de 2020 Executivo Portaria
08/06/2020 Portaria nº 13668 de 05 de junho de 2020 Executivo Portaria
08/06/2020 Circular nº 911 de 05 de junho de 2020 Executivo Circular
08/06/2020 Decreto nº 10389 de 05 de junho de 2020 Executivo Decreto
08/06/2020 Portaria nº 1484 de 03 de junho de 2020 Executivo Portaria
08/06/2020 Resolução nº 340 de 12 de maio de 2020 Executivo Portaria
08/06/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 56 de 05 de junho de 2020 Legislativo Ato
08/06/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 57 de 05 de junho de 2020 Legislativo Ato
08/06/2020 Ato do presidente da mesa do Congresso Nacional nº 59 de 05 de junho de 2020 Legislativo Ato
08/06/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690 de 08 de junho de 2020 Judiciário Processo Judicial
08/06/2020 Instrução Normativa nº 1958 de 05 de junho de 2020 Executivo Instrução Normativa
09/06/2020 Resolução nº 6 de 02 de junho de 2020 Executivo Resolução
09/06/2020 Portaria nº 696 de 08 de junho de 2020 Executivo Portaria
09/06/2020 Portaria nº 697 de 08 de junho de 2020 Executivo Portaria
09/06/2020 Portaria nº 1214 de 8 de junho de 2020 Executivo Portaria
09/06/2020 Portaria nº 300 de 08 de junho de 2020 Executivo Portaria
09/06/2020 Circular nº 912 de 08 de junho de 2020 Executivo Circular
09/06/2020 Portaria 204 de 03 de junho de 2020 Executivo Portaria
09/06/2020 Portaria nº 978 de 08 de junho de 2020 Executivo Portaria
09/06/2020 Carta Circular 4058 de 08 de junho de 2020 Regulador Circular
09/06/2020 Ato COTEPE ICMS nº 37 de 08 de junho de 2020 Executivo Ato
09/06/2020 Instrução Normativa nº 43 de 08 de junho de 2020 Executivo Instrução Normativa
09/06/2020 Portaria nº 13338 de 04 de junho de 2020 Executivo Portaria
09/06/2020 Ação Direta de Inconstituionalidade 6451 de 09 de junho de 2020 Judiciário Processo Judicial
09/06/2020 Deliberação nº 278 de 05 de junho de 2020 Regulador Deliberação
09/06/2020 Portaria 302 de 04 de junho de 2020 Executivo Portaria
09/06/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 691 de 09 de junho de 2020 Judiciário Processo Judicial
09/06/2020 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 692 de 09 de junho de 2020 Judiciário Processo Judicial
09/06/2020 Portaria nº 70 de 05 de junho de 2020 Executivo Portaria
09/06/2020 Resolução AGENERSA CODIR nº 726/2020 Regulador Resolução
09/06/2020 Portaria nº 13866 de 09 de junho de 2020 Executivo Portaria
10/06/2020 Portaria nº 1633 de 08 de junho de 2020 Executivo Portaria
10/06/2020 Resolução nº 28 de 01 de junho de 2020 Regulador Resolução
10/06/2020 Portaria nº 233 de 09 de junho de 2020 Executivo Portaria
10/06/2020 Resolução nº 384 de 9 de junho de 2020 Regulador Resolução
10/06/2020 Resolução nº 387 de 9 de junho de 2020 Regulador Resolução
10/06/2020 Resolução nº 386 de 9 de junho de 2020 Regulador Resolução
10/06/2020 Resolução nº 385 de 9 de junho de 2020 Regulador Resolução
10/06/2020 Portaria nº 4 de 9 de junho de 2020 Executivo Portaria
10/06/2020 Carta Circular nº 4059 de 9 de junho de 2020 Regulador Circular
10/06/2020 Circular nº 910 de 8 de junho de 2020 Executivo Circular
10/06/2020 Resolução nº 5894 de 9 de junho de 2020 Regulador Resolução
10/06/2020 Instrução Normativa nº 15 de 8 de junho de 2020 Executivo Instrução Normativa
10/06/2020 Decreto nº 10394 de 10 de junho de 2020 Executivo Decreto
10/06/2020 Decreto nº 10395 de 10 de junho de 2020 Executivo Decreto
10/06/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6456 de 10 de junho de 2020 Judiciário Processo Judicial
10/06/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6458 de 10 de junho de 2020 Judiciário Processo Judicial
10/06/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6457 de 10 de junho de 2020 Judiciário Processo Judicial